Desde que entrei na Guarda Civil Municipal (GCM) de Limeira, tenho sido uma voz ativa na busca por melhorias significativas para nossa corporação. Sempre priorizei a excelência no serviço público e, através de minha atuação, propus e apoiei melhorias nas aulas de tiro e nas condições da nossa base operacional. Além disso, este ano assumi uma responsabilidade ainda maior como Representante de Local de Trabalho (RLT) no SINDSEL, o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira.
Um dado que me preocupa e motiva minha atuação é a questão do efetivo da nossa guarda. Limeira tem atualmente 294 guardas municipais para uma população de aproximadamente 291.869 habitantes, conforme o Censo do IBGE de 2022. Quando analisamos a legislação, percebemos que nossa cidade poderia ter um efetivo de até 876 membros, conforme os limites legais que permitem até 0,3% da população para cidades do nosso porte. No entanto, operamos com apenas 33% do efetivo potencial.
Esse déficit no número de guardas é uma questão crucial para a segurança pública. É essencial questionar como podemos otimizar a prevenção e combate ao crime com um efetivo tão reduzido. Isto também compromete a atuação da GCM frente a segurança dos prédios e órgãos públicos. Caso o efetivo fosse completo, a GCM poderia atuar de maneira efetiva nas escolas.
Além disso, é preocupante que o último concurso para a Guarda Civil Municipal tenha ocorrido em 2017. Isso destaca a necessidade urgente de um plano de reposição de efetivo, que é crucial não apenas para a manutenção da segurança pública, mas também para a segurança dos próprios guardas municipais. A pergunta que fica é: se um GCM de serviço precisar de apoio imediato, existirão viaturas disponíveis para pronta resposta? A realidade atual compromete a eficácia de nossas operações e coloca em risco a segurança de nossos profissionais.
Particularmente crítica é a situação do nosso pelotão ambiental. Limeira possui uma extensa área rural, que é patrulhada muitas vezes por apenas uma ou duas viaturas. Esta limitação não só reduz a eficácia do patrulhamento como também aumenta significativamente os riscos para os guardas em serviço. É essencial que haja um aumento do efetivo dedicado a esta área, garantindo assim uma cobertura mais ampla e segura.
Como pré-candidata a vereadora, comprometo-me a lutar por um plano de reposição de efetivo que seja tanto estratégico quanto imediato. Entendo que a segurança de nossa cidade e de seus servidores não pode esperar. É meu compromisso garantir que nossos guardas municipais tenham o suporte necessário para realizar seu trabalho com segurança e eficiência, melhorando assim a qualidade do serviço oferecido à comunidade.
Outro ponto fundamental na valorização dos nossos guardas municipais é a luta pelo adicional noturno, um direito já reconhecido e defendido por organismos internacionais como a Organização Mundial da Saúde (OMS). Este adicional é concedido a várias guardas municipais em todo o Brasil e visa compensar as condições de trabalho durante a noite, que são substancialmente diferentes e mais desafiadoras do que durante o dia.
Trabalhar à noite não afeta apenas o desempenho físico do guarda; impacta também sua saúde psicológica e seu bem-estar social. A OMS reconhece que a exposição prolongada a turnos noturnos pode levar a alterações significativas no ritmo circadiano, resultando em problemas de saúde a longo prazo, como distúrbios do sono, aumento do estresse e riscos elevados de diversas condições médicas. Além disso, o trabalho noturno frequentemente implica em maior risco de confrontos e incidentes, dada a menor visibilidade e o menor fluxo de pessoas nas ruas, o que pode intensificar situações de perigo.
A legislação brasileira, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê o adicional noturno como uma compensação devida aos trabalhadores que executam suas funções entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. Este adicional não é apenas uma questão de reconhecimento do trabalho em condições adversas, mas um direito que busca assegurar uma compensação justa pelo sacrifício que o trabalho noturno exige. E não é porque somos estatutários que não temos este direito, como disse acima várias GCMs do Brasil implementam o pagamento!
Na qualidade de pré-candidata a vereadora, comprometo-me a defender a implementação do adicional noturno para a Guarda Civil Municipal de Limeira. É essencial que nossos guardas sejam justamente remunerados e que tenhamos políticas que reconheçam e compensem as dificuldades inerentes ao seu trabalho. Essa medida é um passo crucial para garantir não apenas o bem-estar de nossos servidores, mas também a segurança e a eficácia de suas atuações durante as horas mais críticas.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm
